LEGISLAÇÃO
As normas reguladoras da atividade de ensino das modalidades de deslize enquadram-se no âmbito legislativo das entidades que praticam atividades de natureza turística em meio aquático e, de modo complementar, não sendo uma simples atividade desportiva, carecem dos respetivos atos permissivos da Administração Pública para o seu exercício.
O exercício desta atividade encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 10 de outubro), diploma que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos definindo, entre outras, a necessidade de registar a empresa no Registo Nacional de Agentes de Animação Turística (RNAAT) e de celebrar e manter válidos seguros que cubram os riscos para a saúde e segurança dos destinatários dos serviços ou de terceiros, decorrentes da sua atividade.
Além disso, enquanto atividade desportiva, esta deve obedecer à necessidade de ser exercida por profissionais devidamente qualificados, nomeadamente Treinadores de Desporto, devidamente credenciados pelo Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ).
Os POC’s - Programas da Orla Costeira (anteriormente designados como Planos de Ordenamento da Orla Costeira), da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), estabelecem como deverá ser feita utilização da orla costeira, numa ótica de coexistência de usos e atividades diversas, onde assume principal preocupação a prevenção do risco e a garantia da segurança dos utentes.
Sobre as questões relacionadas com os usos e atividades a desenvolver na orla costeira, designadamente o ensino do surf, cabe agora aos Municípios (em Portugal Continental) estabelecer as normas para o seu licenciamento, nas praias classificadas como águas balneares (classificação publicada anualmente em Portaria emitida pelos Ministérios da Defesa e do Ambiente).
À Autoridade Marítima Nacional, através das diferentes Capitanias, cabe a definição das regras e dos processos de licenciamento destes operadores, nas restantes praias, não classificadas como águas balneares, em Portugal Continental, e em todo o território nas Ilhas.
Abaixo, podem ser consultadas as listas e contactos úteis, de todos os Municípios costeiros de Portugal Continental e das Capitanias de todo o país.
Tendo em conta a diversidade do contexto legal pelo qual se guiam as escolas de surf e surf camps em Portugal, bem como as dificuldades comunicadas pelos nossos associados e o crescente número de ações de fiscalização, a Associação de Escolas de Surf de Portugal preparou a 1ª Versão do Guia Legal de Operadores de Ensino de Surf. Este documento é o primeiro resultado de um esforço da associação em compilar informação relevante exclusivamente para os seus associados e deverá servir como guia para uma compreensão geral do contexto legal. Poderá ter acesso ao Guia Legal de Operadores de Ensino de Surf aqui.
MUNICÍPIOS
Município | Contacto | Website |
|---|---|---|
Albufeira | geral@cm-albufeira.pt | https://www.cm-albufeira.pt/ |
Alcobaça | cmalcobaca@cm-alcobaca.pt | https://www.cm-alcobaca.pt/ |
Aljezur | geral@cm-aljezur.pt | https://cm-aljezur.pt/ |
Almada | almadainforma@cm-almada.pt | https://www.cm-almada.pt/ |
Aveiro | geral@cm-aveiro.pt | https://www.cm-aveiro.pt/ |
Caldas da Rainha | geral@mcr.pt | http://www.rb.mcr.pt/ |
Caminha | geral@cm-caminha.pt | https://www.cm-caminha.pt/ |
Cantanhede | geral@cm-cantanhede.pt | https://www.cm-cantanhede.pt/ |
Cascais | atendimento.municipal@cm-cascais.pt | https://www.cascais.pt/ |
Castro Marim | expediente@cm-castromarim.pt | https://cm-castromarim.pt/ |
Espinho | geral@cm-espinho.pt | https://portal.cm-espinho.pt/pt/ |
Esposende | benjamim.pereira@cm-esposende.pt | https://www.municipio.esposende.pt/ |
Faro | geral@cm-faro.pt | https://www.cm-faro.pt/ |
Figueira da Foz | municipe@cm-figfoz.pt | https://www.cm-figfoz.pt/ |
Grândola | geral@cm-grandola.pt | https://www.cm-grandola.pt/ |
Lagoa | geral@cm-lagoa.pt | https://www.cm-lagoa.pt/ |
Lagos | expediente.geral@cm-lagos.pt | https://www.cm-lagos.pt/ |
Leiria | cmleiria@cm-leiria.pt | https://www.cm-leiria.pt/ |
Loulé | cmloule@cm-loule.pt | https://www.cm-loule.pt/ |
Lourinhã | geral@cm-lourinha.pt | https://cm-lourinha.pt/ |
Mafra | geral@cm-mafra.pt | https://www.cm-mafra.pt/ |
Marinha Grande | geral@cm-mgrande.pt | https://www.cm-mgrande.pt/ |
Matosinhos | mail@cm-matosinhos.pt | https://www.cm-matosinhos.pt/ |
Mira | geral@cm-mira.pt | https://www.cm-mira.pt/ |
Murtosa | geral@cm-murtosa.pt | https://www.cm-murtosa.pt/ |
Nazaré | geral@cm-nazare.pt | https://www.cm-nazare.pt/ |
Odemira | geral@cm-odemira.pt | https://www.cm-odemira.pt/ |
Oeiras | geral@cm-oeiras.pt | https://www.oeiras.pt/ |
Olhão | geral@cm-olhao.pt | https://www.cm-olhao.pt/ |
Ovar | gapresidencia@cm-ovar.pt | https://www.cm-ovar.pt/ |
Peniche | cmpeniche@cm-peniche.pt | https://www.cm-peniche.pt/ |
Pombal | geral@cm-pombal.pt | https://www.cm-pombal.pt/ |
Portimão | geral@cm-portimao.pt | https://www.cm-portimao.pt/ |
Porto | geral@cm-porto.pt | https://www.cm-porto.pt/ |
Póvoa de Varzim | geral@cm-pvarzim.pt | https://www.cm-pvarzim.pt/ |
Santiago do Cacém | geral@cm-santiagocacem.pt | https://www.cm-santiagocacem.pt/ |
Sesimbra | site@cm-sesimbra.pt | https://www.sesimbra.pt/ |
Setúbal | geral@mun-setubal.pt | https://www.mun-setubal.pt/ |
Silves | expediente@cm-silves.pt | https://www.cm-silves.pt/ |
Sines | geral@mun-sines.pt | https://www.sines.pt/ |
Sintra | municipe@cm-sintra.pt | https://cm-sintra.pt/ |
Tavira | camara@cm-tavira.pt | https://cm-tavira.pt/ |
Torres Vedras | geral@cm-tvedras.pt | https://www.cm-tvedras.pt/ |
V. N. Gaia | geral@cm-gaia.pt | https://www.cm-gaia.pt/pt/ |
V. R. Sto António | geral@cm-vrsa.pt | http://www.cm-vrsa.pt/ |
Vagos | geral@cm-vagos.pt | https://www.cm-vagos.pt/ |
Viana do Castelo | cmviana@cm-viana-castelo.pt | http://www.cm-viana-castelo.pt/ |
Vila do Bispo | geral@cm-viladobispo.pt | https://www.cm-viladobispo.pt/ |
Vila do Conde | geral@cm-viladoconde.pt | https://www.cm-viladoconde.pt/ |
Ílhavo | geralcmi@cm-ilhavo.pt | https://www.cm-ilhavo.pt/ |
Óbidos | geral@cm-obidos.pt | https://www.cm-obidos.pt/ |
CAPITANIAS
Capitania | Área de Jurisdição | Contacto | Nº Piquete Polícia Marítma |
|---|---|---|---|
Angra | Da Ponta da Vila Nova para Este até à Ponta das Contendas. Costa da Ilha Graciosa | capitania.angra@amn.pt | 912344795 |
Aveiro | Do Monte Negro até à margem sul da lagoa de Mira | capitania.aveiro@amn.pt | 916353407 |
Caminha | Da foz do rio Minho até ao forte do Cão | capitania.caminha@amn.pt | 916353052 |
Cascais | Da ponta da foz do rio Sizandro até à Torre de S. Julião da Barra | capitania.cascais@amn.pt | 918498043 |
Douro | Do Cais de Carreiros até ao Monte Negro | capitania.douro@amn.pt | 916352954 |
Faro | Da foz da ribeira de Quarteira até à barra do porto Faro-Olhão | capitania.faro@amn.pt | 916613531 |
Figueira da Foz | Da margem sul da lagoa de Mira até Pedrogão | capitania.ffoz@amn.pt | 916352629 |
Flores | Ilhas das Flores e Corvo | capitania.flores@amn.pt | 912353025 |
Funchal | Ilhas da Madeira, Desertas e Selvagens | capitania.funchal@amn.pt | 916600707 |
Horta | Ilhas do Faial, Pico e S. Jorge | capitania.horta@amn.pt | 912354130 |
Lagos | Da foz da ribeira de Seixe até à margem oeste do rio Alvor | capitania.lagos@amn.pt | 916613499 |
Leixões | Da foz do rio Onda até ao Cais de Carreiros | capitania.leixoes@amn.pt | 916353249 |
Lisboa | Da Torre de S. Julião da Barra até ao paralelo junto ao lugar de Galherdão | capitania.lisboa@amn.pt | 918498025 |
Nazaré | De Pedrógão até à Pirâmide do Bouro | capitania.nazare@amn.pt | 918498031 |
Olhão | Da barra do porto Faro-Olhão até ao Meridiano da Igreja do Livramento | capitania.olhao@amn.pt | 916613521 |
Peniche | Da Pirâmide do Bouro até à ponta da foz do rio Sizandro + Berlengas | capitania.peniche@amn.pt | 918498039 |
Ponta Delgada | Ilha de S. Miguel | capitania.pdelgada@amn.pt | 917764428 |
Portimão | Da margem oeste do rio Alvor até à foz da ribeira de Quarteira | capitania.portimao@amn.pt | 916613547 |
Porto Santo | Ilha de Porto Santo | capitania.psanto@amn.pt | 916600715 |
Praia Vitória | Da Ponta da Vela Nova para Oeste até à Ponta das Contendas | capitania.pvitoria@amn.pt | 912344795 |
Póvoa de Varzim | Da foz do rio Alto até ao molhe sul do porto de pesca | capitania.pvarzim@amn.pt | 916352737 |
Setúbal | Do paralelo junto ao lugar de Galherdão até à foz da ribeira das Fontainhas | capitania.setubal@amn.pt | 918498049 |
Sines | Da foz da ribeira das Fontainhas até à foz da ribeira de Seixe | capitania.sines@amn.pt | 918498058 |
Tavira | Do meridiano da Igreja do Livramento até ao meridiano da Igreja de Cacela | capitania.tavira@amn.pt | 916613515 |
Viana do Castelo | Do forte do Cão até à foz do rio Alto | capitania.vcastelo@amn.pt | 916352353 |
Vila Real de Santo António | Do meridiano da Igreja de Cacela até à foz do rio Guadiana | capitania.vrsantonio@amn.pt | 918713553 |
Vila do Conde | Do molhe sul do porto de pesca da Póvoa de Varzim até à foz do rio Onda | capitania.vconde@amn.pt | 916352737 |
Vila do Porto | Ilhas de S. Maria e Formigas | capitania.vporto@amn.pt | 918773863 |